Judiciário: Lei que cria mais de 180 cargos municipais é declarada parcialmente inconstitucional

Imagem: Reprodução 

Uma lei editada pelo município de Serra do Mel, localizado na região Oeste do RN, que criou 188 cargos em comissão, foi declarada inconstitucional, em parte, em vários artigos que a compõem.
A decisão é do plenário do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que considerou a ocorrência de violação dos princípios do concurso público, em afronta ao estabelecido no artigo 26 e incisos, da Constituição Estadual, atribuindo efeitos prospectivos, com o fim de possibilitar a continuidade da estrutura essencial à administração pública municipal.
A decisão fixou, desta forma, o prazo de 12 meses para que o ente público edite nova lei sanando os vícios em questão, diz texto editado, na íntegra, no site do TJRN.