Porto do Mangue: Investigação sobre possível ilícito em contratação de docentes é arquivada

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O Ministério Público do RN (MPRN), representado pelo promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Areia Branca, Fábio Souza Carvalho Melo, promoveu o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2053.0000067/2023-76, instaurado com o objetivo de apurar possível irregularidade na contratação de professores sem a devida qualificação pelo município de Porto do Mangue.
A decisão do fiscal da lei foi anunciada pelo Aviso nº 505981, publicada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Estado.
Até a data da sessão de apreciação da decisão de arquivamento pelo Conselho Superior do MPRN, na capital potiguar, poderão os interessados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos, visando à homologação ou não da decisão.