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A competência foi atribuída pela Portaria nº 29/2024, assinada pelo procurador geral do estado, Antenor Roberto Soares de Medeiros (foto), publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial do Estado.
A medida levou em consideração o fato de a governadora Fátima Bezerra ter assumido este mês a presidência do consórcio, formado por AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE.
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