Assú: Vara divulga lista com projetos sociais que receberão recursos de penas pecuniárias

Imagem: Ilustração

A Secretaria Unificada da comarca de Assú publicou a lista (veja AQUI) com os projetos sociais a serem contemplados para o recebimento dos recursos, resultantes das prestações pecuniárias provenientes de transação penal e suspensão condicional do processo - para crimes considerados de menor potencial ofensivo, realizadas junto ao Juizado Especial Criminal e demais varas que compõem a comarca judicial.
A publicação segue os termos do Edital nº 004/2023, com base na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no Provimento nº 99, de 07 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do RN (CGJ/RN).
Conforme a informação, extraída do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) na internet, onde todo o seu conteúdo está publicado, a referida ação integra o projeto Devolver para Reparar e destina R$ 90 mil para as iniciativas apresentadas.