Judiciário: Publicado edital de acordo direto para pagamento de precatórios do estado do RN
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Imagem: Ilustração |
Credores
dos precatórios inscritos perante o Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que
tenham como ente devedor o estado do RN e demais entidades estaduais submetidas
ao regime especial de pagamento de precatórios, podem manifestar, até às 23h59
do dia 13 de setembro próximo, uma quarta-feira, o interesse em conciliar seus
créditos por meio de acordos diretos com o estado, permitindo a antecipação da
liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência
do regime especial.
De
acordo com edital (veja AQUI), o acordo será celebrado com deságio de 40% sobre o
valor atualizado do precatório, ou seja, o credor poderá receber 60% do valor
atualizado do seu precatório, conforme o Edital nº 01/2023 publicado no Diário
da Justiça eletrônico (DJe) do dia 09 deste mês, registra informação veiculada
por intermédio do site do
TJRN.
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