quarta-feira, 16 de agosto de 2023

Judiciário: Publicado edital de acordo direto para pagamento de precatórios do estado do RN

Imagem: Ilustração
Credores dos precatórios inscritos perante o Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que tenham como ente devedor o estado do RN e demais entidades estaduais submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, podem manifestar, até às 23h59 do dia 13 de setembro próximo, uma quarta-feira, o interesse em conciliar seus créditos por meio de acordos diretos com o estado, permitindo a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial.
De acordo com edital (veja AQUI), o acordo será celebrado com deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório, ou seja, o credor poderá receber 60% do valor atualizado do seu precatório, conforme o Edital nº 01/2023 publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do dia 09 deste mês, registra informação veiculada por intermédio do site do TJRN.

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