Itajá: Fato atribuído à Câmara de Vereadores da cidade é alvo de averiguação ministerial

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Tem por finalidade apurar a execução de título executivo oriundo do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e eventual ato de improbidade administrativa o Inquérito Civil nº 04.23.2048.0000036/2023-98 instaurado pela Promotoria de Justiça da comarca judicial com sede em Ipanguaçu.
O procedimento foi criado por portaria publicada na edição de terça-feira (09) do Diário Oficial do Estado, assinada pelo promotor em substituição legal da citada comarca e 2º promotor de Justiça da comarca de Assú, bacharel Daniel Lobo Olímpio.
O fato é atribuído à Câmara de Vereadores do município de Itajá, cidade que compõe a jurisdição da comarca de Ipanguaçu.
Em ofício encaminhado à presidência do Poder Legislativo municipal itajaense, o fiscal da lei requisita, num prazo de 15 dias, informações se foram realizadas as diligências necessárias à cobrança dos débitos apontados pelo TCE/RN e que originaram a apuração.