Itajá: Promotoria de Justiça acompanha providências da gestão para regularização do funcionalismo

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Promotor de Justiça em substituição legal da comarca de Ipanguaçu, o bacharel Daniel Lobo Olímpio (foto), que é titular da 2ª Promotoria de Justiça de Assú, criou o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 31.23.2048.0000028/2023-49, por meio de portaria que tem exposição no exemplar desta terça-feira (09) do Diário Oficial do Estado.
A peça ministerial tem por objetivo acompanhar providências adotadas pelo município de Itajá, que pertence à área de jurisdição da comarca ipanguaçuense, no que tange à regularização do funcionalismo público municipal, sobretudo mediante a realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos da administração local.
Através de ofício, o fiscal da lei requisitou à Prefeitura de Itajá que encaminhe, em 20 dias, à Promotoria de Justiça, cópia das leis municipais de criação/extinção de cargos, bem como a listagem de todos os cargos públicos que estejam atualmente vagos e ocupados.