CNH: MPRN recomenda que Detran/RN isente as pessoas idosas das taxas para renovação

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição na defesa dos direitos da pessoa idosa, recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) a isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do exame médico de aptidão física e mental para os maiores de 65 anos de idade.
De acordo com informação do portal virtual do MPRN, a recomendação (veja AQUI), publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10), é baseada na Lei nº 10.157/2017, que concede isenção de taxas para os idosos na renovação da CNH e exame médico de aptidão física e mental, e na Constituição Federal, que estabelece o dever da família, sociedade e estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.