Ipanguaçu: MPRN acompanhará medidas para regularizar situação de funcionalismo municipal

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A representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca instalada na cidade de Ipanguaçu vai acompanhar as providências adotadas pelo referido município no que tange à regularização do funcionalismo municipal, sobretudo mediante a realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos, que possivelmente será realizado no ano de 2023.
O acompanhamento se dará por meio do Procedimento Administrativo nº 34.23.2048.0000087/2022-57, cuja criação se observou por meio da publicação, sábado (10), no Diário Oficial do Estado, de portaria assinada pela promotora de Justiça em substituição legal, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena.
Em ofício à Prefeitura de Ipanguaçu a fiscal da lei requereu que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça, no prazo de 20 dias, cópias das leis municipais de criação de cargos, bem como a listagem de todos os cargos que estejam atualmente vagos.