Iniciativa: Projeto de Lei exige informe à polícia sobre ocorrências criminais dentro de lojas

Imagem: Ilustração

O Projeto de Lei nº 4.205/21 torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais informem às autoridades policiais, em até 24 horas, qualquer evento ocorrido em suas dependências que tenha resultado em crime, ou que seja suspeito disso.
O texto em análise na Câmara dos Deputados, na capital federal, estende a exigência para a prática de constrangimento público, violência física ou psicológica e assédio moral, bem como conduta que possa configurar discriminação (cor, gênero, religião ou idade) principalmente envolvendo os seguranças do local, próprios ou terceirizados.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania, frisa informação do portal virtual da Agência Câmara de Notícias.