MPRN: Justiça condena ex-prefeito de Serra do Mel por improbidade administrativa

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Após uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou o ex-prefeito de Serra do Mel, região Oeste potiguar, Fábio Bezerra de Oliveira, Fabinho (foto), ao pagamento de multa civil correspondente a uma remuneração do ex-gestor municipal.
No processo, restou demonstrado que o ex-prefeito não enviou ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) o Relatório Técnico de Transição Administrativa, o que deveria ter ocorrido até o final do mês de janeiro de 2013.
Por assim agir, a conduta omissiva implicou na ausência de prestação de contas, ferindo, dolosamente, o princípio da legalidade.
A investigação tramitou junto à 7ª Promotoria de Justiça da comarca com sede na cidade de Mossoró, destaca informação extraída do portal virtual oficial do MPRN.