MPRN: Criada comissão que atuará na área de proteção de dados pessoais da instituição

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Traz a assinatura do Procurador Geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues Leite, a Portaria nº 068/2021, que tem cópia veiculada no Diário Oficial do Estado, edição deste sábado (30).
O propósito do ato foi constituir a comissão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes na instituição e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento e regulamentação, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A Comissão será composta pelos seguintes eixos: Coordenação; Tecnologia e Segurança da Informação: e, Gestão Administrativa.
A medida administrativa ainda enumera os integrantes que atuarão em cada eixo.