Paraú: Lei autoriza município a estabelecer convênio para cessão de servidores públicos

Imagem: Ilustração

Autoriza o Poder Executivo municipal de Paraú, cidade do Médio Oeste do RN, a firmar convenio com o Governo do Estado e os municípios de Campo Grande, Triunfo Potiguar, Assú, Upanema e Janduís, para cessão de servidores públicos, a Lei nº 317/2020, assinada pela prefeita Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio.

Aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade, a medida sancionada pela gestora municipal teve divulgação quinta-feira (27) por intermédio do Diário Oficial dos Municípios, encartado na página virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn).

O ato legal permite à administração pública parauense tomar as providências necessárias à execução do convênio mencionado e as despesas decorrentes da sua execução correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, fazendo-se as respectivas suplementações e remanejamentos necessários.