MPF: Instituição defende o direito de casados, pais e mães participarem de concursos militares

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a União permita a participação de pessoas casadas ou em união estável, bem como as que tenham filhos ou dependentes, em um concurso da Escola de Sargentos de Armas (ESA) e, como reflexo, em todos os futuros processos seletivos do Exército Brasileiro e das demais instituições militares federais.

A ACP resulta de uma investigação realizada após denúncias específicas quanto à restrição constante do edital de convocação - lançado em fevereiro - do Concurso Público para Admissão aos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos das Áreas Geral, Música e Saúde (cujas provas se iniciam no final de agosto e o curso em fevereiro de 2021, com término em dezembro de 2022).

Porém, cita nota da assessoria de comunicação do MPF, o objetivo da ação – de autoria do procurador da República Victor Mariz (foto) – é ao final derrubar essa restrição não só nesse concurso específico da ESA, mas de todos os processos seletivos que vierem a ser promovidos pela União para ingresso nas Forças Armadas.

O representante do MPF requer ainda que ninguém seja desligado dos cursos em andamento, com base nesse critério, após terem sido aprovados.

A ACP tramita na Justiça Federal no RN (JFRN) sob o nº 0804874-38.2020.4.05.8400 e inclui pedido liminar a respeito do concurso específico para a ESA, cujo exame intelectual está previsto para ocorrer no dia 30 de agosto.