Procedimento Administrativo: Peça que abrangeu município do Assú será objeto de arquivamento

Imagem: Ilustração

A 3ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú deu publicidade através do Aviso nº 012/2020, do dia 09 deste mês, divulgado pela edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado, a decisão de arquivamento do Procedimento Administrativo nº 31.23.2043.0000005/2019-78.

A peça ministerial surgiu com o intuito de analisar as ações propostas pelo município de Assú no controle e prevenção de riscos causados pelas enchentes e inundações causadas pelo transbordamento de barragem e rio localizados no entorno da cidade e que atingem as moradias, prejudicando os que nelas habitam.

Aos interessados, o 3º promotor de Justiça Alexandre Gonçalves Frazão concedeu o prazo de 10 dias para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.