Recursos: Parlamentares devem indicar municípios para emendas até o dia 04 de fevereiro

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O prazo para deputados federais e senadores indicarem municípios para emendas parlamentares se encerra em 04 de fevereiro, uma terça-feira.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica.

Vale lembrar que as novas regras para transferência direta dos recursos para os Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 61/2015 e nº 48/2019 ¬ promulgadas como Emenda Constitucional (EC) nº 105/2019 – já estão vigentes.

Segunda-feira (20) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 foi publicada no Diário Oficial da União estabelecendo que, até 04 de fevereiro, os valores e os beneficiários indicados devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

“Por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar. Portanto, entre em contato o mais breve possível com seu parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o município não ser contemplado com esses recursos”, cita texto postado na página virtual da CNM.