Decreto: Constituída Comissão Especial para Elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública

Imagem: Ilustração

Com o fim de instituir a Comissão Especial para Elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP) foi publicado o Decreto nº 29.062, do dia 07 de agosto em curso, publicado na edição desta quinta-feira (08) do Diário Oficial do Estado.

O ato tem as assinaturas da governadora Fátima Bezerra (PT) e do secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Canindé Araújo.

A Comissão Especial deverá observar as diretrizes estabelecidas nas Leis Federais nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança e de Defesa Social (PNSPDS) e dispôs sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), respectivamente.

Veja AQUI a íntegra do Decreto.