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| Imagem: Reprodução |
O
texto inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído
pela Lei nº 9.503/97, e será analisado pela Câmara dos Deputados, registra i
formação do portal da Agência Câmara.
Conforme
a proposta, da deputada federal pelo estado de RO, Mariana Carvalho (PSDB),
atualmente a legislação autoriza que veículos que atuam em urgências e
emergências (ambulâncias e os carros dos bombeiros, das polícias e de outras
autoridades) tenham prioridade em ultrapassagens no trânsito, havendo o abono
das eventuais infrações cometidas.
Ao
final de cada mês, os diretores e responsáveis pelas instituições de serviços
de emergência dos estados e municípios precisam pedir a baixa das multas.
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de
Viação e Transportes; em de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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