Plenário: Kelps Lima destaca representação que propõe impedir antecipação de receitas ao Governo

Imagem: Eduardo Maia/Assecom ALRN

O deputado Kelps Lima (Solidariedade) - foto - destacou nesta terça-feira (24), em pronunciamento na Assembleia Legislativa do RN, a representação que apresentou ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) para impedir que o Governo do Estado faça operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO).

O parlamentar explica que a medida se dá em razão do Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Casa para autorizar a antecipação de royalties e participações especiais, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019.

“Essa operação é ilegal, contrária ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aos gestores públicos a antecipação de receitas no último ano da administração, justamente para que não inviabilize a gestão posterior”, argumenta o deputado, conforme descreve informação da assessoria de imprensa da ALRN.

O parlamentar fez críticas à administração do governador Robinson Faria (PSD) e lembrou a reprovação das contas do Governo do Estado pelo TCE/RN, o que taxou como fruto da “irresponsabilidade fiscal da administração estadual”.

Na oportunidade, Kelps Lima disse que encaminhará cópia da representação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALRN com apelo para que o projeto de autoria do Executivo potiguar seja arquivado.

“É importante dizer que essa ação não é contra o governador, mas em proteção ao Estado contra uma gestão irresponsável”, concluiu o parlamentar.