Decreto: Publicada medida que obriga aposição de selo fiscal de controle

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Tem o objetivo de regulamentar a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, o Decreto nº 26.596, do dia 24 deste mês.

O ato administrativo tem a chancela do governador Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Tributação, André Horta.

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