Legislativo: TCE/RN presta esclarecimentos à Comissão sobre pagamento de diárias a policiais

Foto: Fábio Cortez/Assecom ALRN

As prefeituras, mesmo com convênios firmados com o Governo do Estado, não podem pagar diárias operacionais a policiais militares e civis que trabalhem no sistema de segurança das cidades.

Essa questão foi esclarecida pelo secretário do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) nesta quarta-feira (19) na reunião extraordinária da Comissão Especial para Elaboração de Estudos e Ações para o Enfrentamento da Crise na Segurança Pública e Defesa Social do Estado, na Assembleia Legislativa do RN, presidida pelo deputado Hermano Morais (PMDB).

“Não basta a boa vontade dos prefeitos para colaborarem com o sistema de Segurança. É preciso levar em consideração a questão legal para evitar para evitar problemas para os gestores. Há outras formas de colaboração para levar os policiais para o interior, além do pagamento de diárias. A Segurança é uma obrigação do Estado”, disse o deputado após a explanação do secretário geral de Controle Externo do TCE/RN, Anderson Brito, que foi ouvido pela Comissão.

A notícia é transmitida pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.

De acordo com resposta do TCE/RN, em abril deste ano a uma consulta feita Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), em 2013, não é possível o pagamento de custeio de pessoal de policiais militares e civis, mesmo que a Prefeitura mantenha convênio com a administração estadual.

“Esse pagamento personalizado é vetado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]. Os municípios podem ajudar no custeio de combustível, manutenção de quartel, peças para veículos e fardamento. Nem uma Lei Estadual permitindo o pagamento de diárias teria valor. Seria inconstitucional. A competência dessa legislação é do Congresso Nacional”, explicou o secretário Anderson Brito.

Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (PCdoB) e Dison Lisboa (PSD). 

Ao final da reunião, o deputado Hermano Morais convocou uma reunião extraordinária da Comissão para a próxima quarta-feira (26) pela manhã, para ouvir o titular da Sesed, Caio Bezerra e o secretário estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), Gustavo Nogueira.