 |
| Foto: Reprodução |
A
direção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu Nota
Oficial, veiculada através de seu portal institucional na internet, na qual se
manifesta sobre a aprovação, pelo Congresso Nacional, da chamada PEC dos Cartórios.
O
texto integral da nota está abaixo:
A aprovação em
primeiro turno da PEC dos Cartórios, especialmente num momento em que o país
atravessa graves crises e se faz urgente a racionalização e redução do gasto público,
é um grave retrocesso. Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não
atende aos vários princípios republicanos seja avalizada. A matéria não oferece
trato igualitário e não garante o acesso às forças públicas pelo mérito, que no
caso seria o concurso público. Ela traz critérios que se assemelham a uma
monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e
privilégios de pessoas por causa de consanguinidade. Não bastassem tais
problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional.
Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público – conforme determina a
Constituição – e aguardam o momento de assumirem suas vagas. Por isso, caso
aprovada, será objeto de questionamento no STF. Esperamos que os congressistas
possam rever tal posição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário