Tendo
como origem uma representação feita pela pessoa de José de Melo Fernandes, a 1ª
promotora de Justiça da comarca de Macau, Isabel de Siqueira Menezes instaurou,
através da Portaria nº 038/2015, publicada sábado (30) no Diário Oficial do
Estado do RN, o Inquérito Civil Público nº 06.2015.00003605-7.
A
intenção da fiscal da lei é promover a investigação com referência ao atraso da
Prefeitura de Macau no repasse das parcelas mensais dos empréstimos consignados
em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ocorridos no ano de
2015.
A
questão é atribuída ao responsável pelo cargo de secretário municipal de
Administração do Executivo macauense e a ação da representante do Ministério
Público se fundamenta na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
A
promotora determinou a juntada aos autos de todas as Notícias de Fato que
relatam atraso ou não repasse da parcela descontada em folha de pagamento dos
servidores públicos do empréstimo consignado à Caixa Econômica Federal e ao Banco
do Brasil.
Além
disso, requisitou à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, no prazo de 30
dias, informações sobre o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados
realizados pelos servidores públicos macauenses, em que data foram repassadas
as parcelas pela Prefeitura de Macau ao banco, mês a mês, a partir de janeiro
de 2015 até os dias atuais, se houve atrasos, de quantos dias foram e quais as providencias tomada pela instituição financeira.
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