Segurança: Proposta de Emenda Constitucional dá poder de investigação à Polícia Militar

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 431/14, de autoria do deputado licenciado pelo estado de MG Subtenente Gonzaga (PDT), que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação.

A reportagem é de Thyago Marcel para o portal da Agência Câmara de Notícias.

Atualmente, conforme a Constituição Federal (art. 144), as atividades de polícia judiciária são de responsabilidade das polícias civil e federal.

E, de acordo com o Código de Processo Penal (art. 4º), a polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e a autoria desses crimes.

O texto da PEC prevê que a PM terá competência para realizar o "ciclo completo de polícia", durante a persecução (perseguição) penal, além das atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, já definidas pela Constituição.

Após esse ciclo, que poderá envolver trabalhos de inteligência, os resultados deverão ser entregues ao Ministério Público.