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| "Antonio de Narciso" |
As
Leis municipais 221 e 222/2013, da Prefeitura Municipal de Paraú, Médio Oeste
do RN, estão sendo divulgadas oficialmente nesta sexta-feira (1º).
As
leis obtiveram aprovação na esfera do Poder Legislativo e, em seguida, sanção oficial do prefeito Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD).
A
Lei nº 221/2013 altera disposições da Lei Municipal nº 146, de 21 de junho de
2005; acrescenta disposições à referida Lei Municipal nº 146/2005; prorroga o
mandato dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; e, unifica
as datas de eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar.
Veja
seu inteiro teor
A
Lei nº 222/2013 versa sobre a contratação, em regime especial, de profissionais
para composição do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).
Sua
redação integral pode ser acessada
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