Uma
determinação emanada do Ministério Público do RN vai implicar no fim da atuação
do Núcleo de Operações Rodoviárias Estadual (Nore), em Assú.
A
recomendação do MP, válida para todo o Estado, é no sentido de que a Polícia Rodoviária Estadual deixe de exercer o controle de tráfego urbano em
vias sob jurisdição municipal.
A
medida, dirigida ao comando-geral da instituição policial, entra em vigor a partir da próxima segunda-feira (1º).
A
Recomendação nº 007/2012 trata a atuação do policiamento rodoviário estadual
nas cidades como “desvio de finalidade”, e diz que o trabalho deve se
concentrar no patrulhamento das RNs potiguares.
Com
o fim do uso do órgão estadual no controle do trânsito urbano, tal atribuição
passa a ser assumida pelas administrações municipais.
O documento do MP destaca que, como demonstração da “negligência dos gestores municipais”, das 167 cidades do RN, apenas nove possuem o trânsito efetivamente municipalizado.
O documento do MP destaca que, como demonstração da “negligência dos gestores municipais”, das 167 cidades do RN, apenas nove possuem o trânsito efetivamente municipalizado.
O NORE só pode altuar em RNs!!!!O trânsito de Assú é municipalizado,portanto,a prefeitura é que tem obrigação de gerenciar o trânsito criando o seu departamento de trânsito.Vamos trabalhar,tem muito parasita dentro da prefeitura sem fazer nada,bote esses parasitas pra se capacitarem e vão pra ruas trabalhar.
ResponderExcluirDe fato o Ministério Público somente fez registro do que já é Lei. A Polícia de Trânsito Estadual, tem competência nas vias Estaduais, ponto.
ResponderExcluirAs vias Municipais são de responsabilidade - em todos os aspectos de gestão, conservação, sinalização, mobilidade, fiscalização etc. - da Gestão Pública Municipal.
O que estava acontecendo na atuação do NORE em Assu, além do desvio de função, era um alarmante abuso e inépcia. Visto que autuavam sem a devida SINALIZAÇÃO, bem como em contrariedade a Legislação.
Registre-se mais uma vez: Quem sofreu autuação/notificação ABUSIVA ou ILEGAL deste Órgão, intente DEFESA Administrativa junto ao DETRAN, para que não sofra prejuízo financeiro e na CNH.
Agora com a correta determinação do MPE, cabe e requer-se imediata e COMPETENTE ação municipal para a GESTÃO legal e extremamente necessária do trânsito e mobilidade em Assu, que está caótica.
Falta educação, gestão, sinalização, fiscalização, planejamento, engenharia, conclusão de obras de mobilidade, gestão do transporte público/alternativos, gerenciamento de ações para os mototaxistas, determinações quanto a carga/descarga etc.
Enfim, tem um EXCELENTE trabalho a ser feito pela Gestão Municipal. É começar.