sábado, 29 de junho de 2013

MPE: Apurando ausência de espaços para estacionamento de deficientes

Titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, o bacharel Daniel Olímpio Lobo decidiu instaurar um procedimento com o intuito de apurar a falta de estacionamento adaptado à pessoas portadoras de deficiência na região central da sede urbana do Assú, de modo particular nas imediações do Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Receita Federal.
A medida foi instrumentalizada por intermédio da Portaria nº 018/2013, do dia 28 de junho, publicada neste sábado (29) através do Diário Oficial do Estado.
A Portaria deu origem ao Inquérito Civil nº 06.2013.00003313-0, ferramenta por meio da qual a investigação se processará no âmbito da representação do Ministério Público.
A intervenção do 2º promotor de Justiça no caso atendeu representação impetrada pelo cidadão João Batista dos Santos.
O fato é atribuído ao município do Assú.

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