Assú: Declarada ilegalidade de exigência de apresentação de novos EIA/RIMA para parque solar

Imagem: Ilustração

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em Natal, à unanimidade, negaram recurso interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) e mantiveram sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que declarou a ilegalidade da exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no curso de um Processo de Licenciamento Ambiental que trata da Licença Prévia para a implantação de um parque de energia fotovoltaica em Assú.
Com isso, fica garantido a continuidade do licenciamento com a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), frisa texto que é publicado na íntegra no portal do TJRN.