Pendências: Procedimento Preparatório teve arquivamento encaminhado pelo MPRN

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O Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, promoveu o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2019.0000176/2024-65 que tratou de dívidas não executadas por municípios do RN relativas a condenações ao ressarcimento ao erário transitadas em julgado há mais de cinco anos.
O comunicado através do qual o agente ministerial transmite sua decisão publicamente tem espaço na edição desta quinta-feira (07) do Diário Oficial do Estado e, nele, o fiscal da lei concedeu aos interessados no tema, prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos autos.