Imagem: Ilustração |
A medida foi anunciada pelo Aviso nº 4741860/2023, chancelado pelo promotor de Justiça da comarca, Augusto Carlos Rocha de Lima, divulgado pela edição de terça-feira (1º) do Diário Oficial do Estado do RN.
Foi fixado prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na capital do estado, para o oferecimento de razões contrárias à decisão do representante ministerial da comarca.
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