Macau: MPRN pede na Justiça que gestão cumpra acordo para fornecer transporte público coletivo

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou execução de título extrajudicial contra a Prefeitura de Macau, devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visava a resolver problemas relacionados ao transporte público coletivo local e previa que a gestão procedesse com estudos técnicos seguidos da adoção de providências para a implantação de um Plano de Mobilidade Urbana até abril passado.
O plano deveria viabilizar, em seguida, um serviço de transporte público coletivo que atenda às necessidades da população macauense.
Como até a presente data o município se manteve inerte, o MPRN está requerendo que a Justiça efetue a citação do ente executado, na pessoa do prefeito de Macau ou do procurador-geral do município, para que apresente o referido Plano - conforme a Cláusula Sétima do TAC -, no prazo de 10 dias úteis, diz nota exposta na íntegra no site do MPRN.