Imagem: Ilustração |
Assim foi estabelecido pela Lei nº 11.570, do dia 26 de outubro passado, publicado no exemplar do dia 27 do citado mês do Diário Oficial do Estado.
A lei, assinada pela governadora Fátima Bezerra, mereceu aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e a sanção governamental.
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