Imagem: Ilustração |
As leis aprovadas e sancionadas foram: Lei nº 911/2023 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, ainda, institui a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Lei nº 912/2023 que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Assu a campanha Setembro Verde; Lei nº 913/2023 que denomina a travessa projetada que interliga a Rua 16 de Outubro à Rua 24 de Junho, localizada no centro da cidade, com o nome de Travessa Roberto de Queiroz Minervino; e, finalmente, Lei nº 914/2023 que reconhece como de utilidade pública a Associação Assuense de Voleibol Revitalize (Vôlei Revitalize Assú).
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