Triunfo Potiguar: MPRN prossegue apuração que envolve repasse de recursos do PNATE

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Continua sob investigação da Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande se o município de Triunfo Potiguar promove repasses mensais e contínuos, bem como depósito permanente dos recursos financeiros a que se referem as disposições dos artigos 212, caput, e parágrafo quinto e 212-A da Constituição Federal, artigo 69, caput, e parágrafo quinto da Lei Federal nº 9.394/1996, que instituiu a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Originada na forma do Inquérito Civil nº 04.23.2541.0000028/2022-03 a apuração sequenciará no formato do Procedimento Administrativo nº 34.23.2541.0000111/2023-62, conforme a Portaria nº 4721029, assinada pela promotora de Justiça da comarca, bacharela Engracia Guiomar Rego Bezerra Monteiro, divulgada pela edição do dia 27 de outubro passado do Diário Oficial do Estado do RN.
Dentre as ações encaminhadas pela fiscal da lei estão a requisição à gestão de Triunfo Potiguar sobre quais providências serão adotadas visando a retomada dos repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), do qual o município não recebe repasses desde o exercício de 2018; e, ainda, com relação à situação de inadimplência da prestação de contas alusivas ao citado PNATE, do exercício de 2012.