Macau: Arquivada apuração da 1ª Promotoria de Justiça que envolveu a Cosip no município

Imagem: Ilustração

A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau anunciou a promoção do arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2016.0000174/2022-73 através de comunicado exposto na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial do Estado do RN.
O documento teve o objetivo de averiguar o descumprimento de Lei Municipal nº 1.256, de 14 de dezembro de 2018, referente à obrigação de publicação mensal, no Portal da Transparência, dos relatórios contendo despesas e receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
A 1ª promotora de Justiça da comarca macauense, Isabel de Siqueira Menezes, concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), em Natal, para eventual apresentação de razões escritas ou documentais nos referidos autos, contrárias à decisão por ela tomada.