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O ato é fundado na Lei Complementar Estadual nº 432, de 1º de julho de 2010, e decorre da negociação do Governo do Estado com 12 categorias de servidores durante o mês de novembro do ano passado, quando foi feita a discussão da recomposição parcial de perdas em 15% dos seus vencimentos básicos.
Segundo o controlador-geral do estado, Pedro Lopes, designado pelo Comitê de Gestão e Eficiência do Governo para negociar com as categorias dos servidores públicos, o anúncio da recomposição dos 15% foi feito pela governadora Fátima Bezerra no Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.
Neste mês de fevereiro, o Governo publicou três promoções por antiguidade decorrente das negociações, contemplando no total quase quatro mil servidores, beneficiando também os funcionários do Gabinete Civil (GAC) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
As promoções já publicadas em fevereiro terão impacto mensal de R$ 60 mil mensais e a partir das promoções publicadas com o acordo judicial esse valor chegará a R$ 300 mil, transmite o texto advindo da assessoria de comunicação da gestão estadual, em Natal.
O Governo do Estado também anuncia que a lei que prevê a recomposição parcial das perdas dos 15 % para os 15 mil servidores que estão com tabelas congeladas desde 2010 será publicada na próxima quinta-feira (24), com implantação no mês de março.
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