Proposta: Governo do Estado envia à ALRN Projeto de Lei para recomposição salarial de servidores

Imagem: Ilustração

Na última sexta-feira (03), a governadora Fátima Bezerra encaminhou à Assembleia Legislativa do RN (ALRN) o Projeto de Lei Complementar que prevê 15% de recomposição salarial aos servidores do quadro permanente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do estado.
Os servidores se encontram com a tabela salarial congelada desde o ano de 2010.
O Projeto de Lei contempla onze categorias, pertencentes aos seguintes órgãos: Instituto de Previdência do Estado do RN (Ipern), Gabinete Civil (GAC), Fundação José Augusto (FJA), Secretaria Estadual de Tributação (SET), Controladoria-Geral do Estado (Control), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER/RN), Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater/RN), Junta Comercial do Estado do RN (Jucern), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), além dos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos órgãos da Administração Direta, instituído pela Lei Complementar nº 432/2010.
O documento enviado à ALRN também visa uniformizar a forma de desenvolvimento desses servidores efetivos (reestruturação das progressões funcionais), por meio de promoção – mediante critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, a partir do ano de 2024, cita informação da assessoria de imprensa do Governo do Estado.