Ipanguaçu: MPRN averigua possível ilegalidade na paralisação da obra de abrigo de parada de ônibus

Imagem: Reprodução

Concebido na alçada da célula do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Ipanguaçu, o Inquérito Civil nº 04.23.2048.0000125/2021-29 é a ferramenta pela qual se dará a apuração sobre a possível ilegalidade na paralisação da obra de construção de abrigo de parada de ônibus no referido município.
A instauração da peça se observou com a publicação de Portaria assinada pelo promotor de Justiça em substituição legal da comarca, bacharel Daniel Lobo Olímpio (foto) – que é o 2º promotor de Justiça da comarca localizada em Assú.
Uma das diligências determinadas pelo fiscal da lei foi a expedição de ofício ao prefeito Valderedo Bertoldo do Nascimento - com entrega pessoal e envio de cópia à Procuradoria Geral do município - comunicando da instauração Inquérito Civil.

Além disso, requisitou, no prazo de 15 dias úteis, a prestação de informações atualizadas sobre a situação da obra em referência, indicando o motivo para sua  paralisação, as providências que o município está adotando para a devida finalização, bem como a data prevista para o retorno e a conclusão dos serviços, apresentando, ainda, documentos que comprovem as providências adotadas; e, cópia do procedimento licitatório que ensejou a contratação de empresa para a execução da referida obra e seus respectivos contratos e processo de despesa, inclusive com as medições que foram realizadas até o momento.