Coronavírus: Medida que versa sobre transparência em contratações emergenciais obtém sanção

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Com um total de três vetos, a governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 10.766/2020, que foi aprovada de forma unânime na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), e que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19.

A Lei frisa que a Administração Pública estadual deve publicar, no site da transparência, em link específico para este fim, a relação dos contratos emergenciais firmados, por todos os órgãos estaduais, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia.

A publicação deverá conter os seguintes dados: órgão contratante; número do processo de contratação ou de aquisição, com a respectiva numeração do instrumento contratual; nome do contratado, ou de seu representante legal; CPF ou CNPJ do contratado; objeto; valor; data de assinatura; e, prazo de vigência do contrato.

Todas as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos, deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.979/2020 e deverão ter como destinação específica uma ou mais ações de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela COVID-19.

A Lei estadual será aplicada para todos os contratos firmados em caráter emergencial pela Administração Pública potiguar em razão da calamidade decorrente da COVID-19.