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| Imagem: Ilustração |
O
prazo dado pela Promotoria de Justiça para a realização de uma série de reparos
e ajustes é de 90 dias, relata texto publicado por intermédio do site da
instituição ministerial.
O
MPRN recomendou que a Prefeitura comprove estar adimplente com as parcelas do
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Seridó, no ano de 2019 e 2020;
faça reparo no cercamento total da área, para que ele se torne efetivo no
controle de acesso de pessoas e animais, além de conter o espalhamento dos
resíduos leves (papel e plástico); e, instale portão com cadeado ou outro
controle de acesso, já que o que estava na área do lixão no dia da visita, não
corresponde o da imagem encaminhada pela edilidade.
Além
disso, a Prefeitura deve proibir a presença de animais dentro da área do lixão,
mesmo que eles sejam dos catadores; e fazer reparo na guarita existente no
local, para que o servidor nomeado como vigia do lixão tenha local salubre para
permanecer durante todo o expediente de serviço.
O
MPRN recomendou também a colocação efetiva de alusão à atividade e de proibição
de entrada na área; e, a proibição efetiva da destinação dos serviços de saúde
para o lixão, identificando, quando possível, a origem dos resíduos, autuando
com as sanções pertinentes à municipalidade.
O
município ainda deve apresentar orçamento destinado à manutenção do atual
depósito de resíduos e limpeza pública.
O
MPRN concedeu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura de Florânia informe
sobre o acatamento da recomendação, apresentando cronograma de implementação
das medidas, o qual será utilizado para acompanhamento da execução das
respectivas providências.
O
não acatamento ensejará a adoção de medidas cíveis, criminais e
administrativas, incluindo a responsabilização dos administradores diretos e
agentes públicos responsáveis.
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