Paraú: Executivo obtém autorização para abrir créditos suplementares por meio de Lei

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Veiculada nesta sexta-feira (28) pelo Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn), a Lei nº 316/2020 autoriza o Poder Executivo da cidade de Paraú, Médio Oeste potiguar, a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% do total orçado para o ano de 2020, além dos já autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do presente exercício, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações levadas a efeito pela administração.

Os créditos autorizados pela referida Lei, somados aos já existentes, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2020.

A abertura dos créditos suplementares será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal nº 4.320/64, em especial as prescritas no artigo 43 e seus incisos.

Aprovada pela Câmara de Vereadores parauense, a Lei recebeu a sanção da prefeita Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio.