Macau: Inquérito Civil que tratou de ressarcimento ao erário e ação penal é arquivado

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A 2ª Promotoria de Justiça da comarca judicial localizada na cidade salineira de Macau torna pública a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 113.2011.000003.

O comunicado de tal decisão, assinado pelo promotor de Justiça substituto da comarca, Mariano Paganini Lauria, é divulgado na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado.

O procedimento foi instaurado para verificar a necessidade de ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário e ação penal com fundamento no Relatório de Inspeção Extraordinária feito pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), na Prefeitura de Guamaré, referente aos anos de 2003 e 2004, através do processo administrativo n 801/2004, que tramita no referido Tribunal, em Natal.

Aos interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.