Prefeituras e Câmaras: MPRN recomenda convocação de concursados e rescisão de temporários

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) requer que sete Prefeituras e Câmaras Municipais rescindam os contratos temporários e convoquem os aprovados em concurso público.

A medida deve ser cumprida em São Bento do Trairi, Santa Cruz, Lajes Pintadas, Japi, Jaçanã, Coronel Ezequiel e Campo Redondo.

A Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz, região Agreste do estado, recebeu informações de que os municípios e suas respectivas Câmaras Municipais insistem em manter profissionais contratados temporariamente nos cargos para os quais existem candidatos aprovados em concurso público.

a informação é veiculada pela página virtual do MPRN na internet.

Por isso, a recomendação ministerial orienta a rescisão dos contratos de todos os contratados temporariamente que não preencham os requisitos legais.

Em seguida, os Poderes Executivo e Legislativo de cada localidade deverão convocar os aprovados no último certame, classificados dentro do número de vagas, para as funções onde existam contratados temporariamente.

O MPRN também deve ser informado pelos gestores sobre a existência ou não de deflagração de processo de contratação temporária após a realização do concurso público (entre a publicação do edital e a presente data).

Em caso positivo, os municípios e as câmaras deverão explicar se tais contratos ainda estão em vigência e por qual razão.

Por fim, a orientação do MPRN é que as contratações temporárias ocorram apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei municipal específica, com caracterização dos cargos e a comprovação específica da necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estas acontecem para atender situação emergencial e eventual, que se afastem à rotina administrativa, sempre precedido de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos previamente estipulados em edital, vedada a pontuação de títulos àqueles que já exercem as funções alvo da contratação.