Campo Grande: Promotoria continua apuração de fato acerca de situação de risco de menores

Imagem: Ilustração

Com o objetivo de apurar a situação de risco envolvendo crianças, a promotora de Justiça da comarca de Campo Grande, Médio Oeste do RN, bacharela Engrácia Guiomar Rêgo Bezerra Monteiro, converteu num Procedimento Administrativo a Notícia de Fato nº 120.2019.000314, instaurada na citada unidade do Ministério Público do RN (MPRN).

A Portaria que tratou da conversão teve veiculação no exemplar desta sexta-feira (09) do Diário Oficial do Estado.

Numa das considerações que elencou a fiscal da lei registrou que a Constituição Federal, em seu art. 227, assevera ser dever da família, da sociedade e do estado “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.