Triunfo Potiguar: Situação precária de colegiado provoca emissão de Recomendação ao Executivo

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A promotora de Justiça da comarca que tem sede na cidade de Campo Grande, bacharela Engrácia Guiomar Rêgo Bezerra Monteiro, assina uma Recomendação, estampada através do Diário Oficial do Estado desta quarta (30), que teve origem no Inquérito Civil nº 120.2018.000139 cujo fim foi investigar a suposta falta de estrutura do Conselho Tutelar de Triunfo Potiguar.

Numa das considerações a representante do Ministério Público do RN (MPRN) alegou que o Conselho Tutelar do Município de Triunfo Potiguar está funcionando sem a adequada e indispensável estrutura, a exemplo, da ausência de espaço adequado, telefone próprio, impressora, material de expediente, móveis, etc.

A fiscal da lei também viu a necessidade de o município de Triunfo Potiguar adequar-se às normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude.

Dirigida à prefeita da cidade, Maria Lúcia de Azevedo Estevam, a instrução ministerial orienta a gestora, dentre uma série de outras providências, no sentido de que “proporcione uma sede adequada ao Conselho Tutelar de Triunfo Potiguar com aluguel de novo imóvel; providenciando a transferência do atual local, devendo o novo lugar ter climatização dos ambientes, sigilo da sala de atendimento e guarda de documentos, devendo ter minimamente duas salas, uma recepção, banheiro, além das condições mínimas de acessibilidade”.