CBM/RN: Justiça determina que Governo do Estado adquira novas viaturas para a instituição

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O juiz Pedro Cordeiro Júnior (foto), da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou que o Governo do Estado adquira novas viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN), bem como realize a adequada manutenção dos veículos já pertencentes à corporação, permitindo sua efetiva utilização.

A informação está estampada através do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Com isso, o estado deve adquirir: duas viaturas tipo sedan (motor 1.6), uma viatura Pick-Up 4x4, uma viatura operacional tipo ambulância suporte básico e uma viatura operacional tipo Pick-up 4x4 para salvamento.

O magistrado extinguiu o pedido de nomeação de candidatos aprovados em concurso porque o estado já realizou em 2017, concurso público para provimento de 70 vagas para o cargo de Soldado do CBM/RN tendo, inclusive, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 14 de junho passado, convocação para o curso de formação.

O Ministério Público do RN (MPRN) moveu Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado, com o objetivo de que a justiça determine ao ente público que tome providências que resultem em melhorias na estrutura administrativa e operacional do CBM/RN.

O Governo do Estado, por sua vez, se defendeu alegando, na ação judicial, afronta aos princípios da separação dos poderes, da legalidade orçamentária e da reserva do possível, bem como a supremacia do interesse público primário.