TJRN: Poder Judiciário recebe denúncia contra prefeita do município de Ouro Branco

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O Tribunal de Justiça do RN recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público do RN contra a prefeita municipal de Ouro Branco, cidade da região do Seridó, Maria de Fátima Araújo da Silva (foto), pela prática, em tese, dos crimes de desobediência e falsidade ideológica - inserção de informação falsa no Decreto nº 007/2015 - em concurso material.

Os desembargadores seguiram o voto da relatora da ação, desembargadora Zeneide Bezerra, que considerou o acervo probatório suficiente para embasar a denúncia, assim como observou as condições materiais da ação devidamente preenchidas, além dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

A notícia é publicada através do portal virtual do TJRN.

A denúncia do MPRN foi baseada em dados colhidos no Inquérito nº 083/2015, instaurado com base em constatação de suposto crime cometido pela prefeita, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0100201- 83.2015.8.20.017.

No documento, o MPRN afirma que em 19 de abril de 2015 e 20 de maio de 2015, a prefeita deixou de cumprir ordem judicial, proferida nos autos da ACP citada acima, sem dar motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, bem como, no mesmo período, inseriu, em documento público, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.