Precatórios: TJRN determina bloqueio de R$ 1,9 milhão do município de João Câmara

Imagem: Ilustração

O Tribunal de Justiça do RN determinou o bloqueio de R$ 1,9 milhão das contas do município de João Câmara, região do Mato Grande, em razão da ausência de repasses para o pagamento de precatórios.

A decisão foi tomada após uma série de descumprimentos no acordo realizado entre o TJRN e o município demandado para regularizar seus débitos, frisa nota do portal do Poder Judiciário.

O caso teve início em 2016 quando foi requerido pela Divisão de Precatórios do TJRN o bloqueio e sequestro de R$ 2,6 milhões devidos pelo município.

Conforme consta nos autos, o ente continuou sem fazer os pagamentos posteriores, mesmo após a decisão do Tribunal autorizando sucessivos bloqueios nas contas municipais.

Diante das dificuldades financeiras apresentadas pelo município, o TJRN chegou a formalizar, no período de oito meses, Termos de Anuência com o ente público, exigindo o depósito de aportes mensais e apresentação de um plano de pagamento desses débitos. 

Entretanto, o acordo continuou a ser descumprido.

Agora, a decisão do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, revogou o acordo realizado e considerou “descumprido o Termo de Anuência nº 02/2018-TJRN, vez que não realizado o pagamento da última parcela e inércia na apresentação de um plano de pagamento dos aportes, vencido em 30 de junho de 2018”.

O presidente determinou o bloqueio do valor ainda pendente (de R$ 1.987.324,05) nas contas do município.

Além disso, foi solicitado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o bloqueio dos repasses feitos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao ente demandado, para que tais valores sejam diretamente transferidos a uma conta judicial destinada ao pagamento de precatórios.