DPE/RN: Ato administrativo constitui e nomeia membros de Comissão Sindicante

Imagem: Ilustração

A defensora pública geral do RN, bacharela Renata Alves Maia, assina a Portaria nº 185/2017, do dia 28 deste mês, que tem divulgação nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Estado.

A medida trata da instauração de um procedimento de sindicância e nomeia a Comissão Sindicante, dentre outras providências.

Deu lastro à decisão da defensora pública geral o conteúdo dos autos da Averiguação Preliminar nº 02-CGDP/17 e a determinação contida no despacho de folhas 206 a 208 do mencionado processo oriundo da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN).

Na Portaria, Renata Alves Maia determina a instauração de procedimento de sindicância para apurar, no âmbito da instituição, possível demora na devolução de autos processuais que tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado do RN e que teriam sido remetidos a membro da DPE/RN.

Para a apuração do fato, foram designados como membros da Comissão Sindicante, cujos integrantes são a  Defensora Pública de Categoria Especial Disiane Fátima de Araújo da Costa, na qualidade de presidente; pela Defensora Pública de Categoria Especial Brena Miranda Bezerra, como membro; e, pelo Defensor Público de Categoria Especial Bruno Henrique Magalhães Branco, como membro.

No ato é explicado que a sindicância é instaurada como preliminar de possível procedimento administrativo disciplinar, para a confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 dias, nos termos autorizados pelo art. 155 da Lei Complementar Estadual nº 122/94.

A Portaria assegura à Comissão Sindicante o prazo de 30 dias para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado, nos termos do § 2º, do art. 155, da Lei Complementar Estadual nº 122/94.