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| Foto: Reprodução |
A
Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN (FETAM/RN)
divulgou nota em que critica a decisão do Governo Robinson Faria de mudar a
forma de organização temporal das aulas na rede estadual de ensino.
Segundo
a entidade, em nota postada em seu portal eletrônico, o Governo do Estado tenta
trocar a sistemática de hora-atividade por hora relógio, contrariando
determinação judicial e indo contra ao que pedagogicamente foi estabelecido.
Assinada
pelo presidente da entidade, Francisco de Assis Gomes Filho, a nota lembra que
os 50 minutos de aula atendem ao que está estabelecido na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB), atendem ao ritmo do aluno e se constituem em direito
do professor.
Abaixo,
o conteúdo integral da nota:
A educação
pública é um direito inalienável do povo brasileiro. Trata-se de um direito
constitucionalmente previsto nas cláusulas pétreas de nossa Carta Magna. Um dos
seus princípios, estampado no Inciso VII do artigo 206 da Constituição Federal,
é de garantia do padrão de qualidade. Para assegurar que isso ocorra, é
necessário que os governos invistam na área. Isso é o que se espera e o que
ocorre em nações que tem a educação como prioridade. No Brasil, em especial, e
no Rio Grande do Norte em particular, os gestores tem agido na contramão da
história, reduzindo as verbas para a educação, promovendo reformas absurdas e
retirando direitos dos trabalhadores. Nos últimos dias, por exemplo, o Governo
do Estado, contrariando determinação judicial, vem tentando aumentar o tempo de
duração das aulas, estabelecendo como parâmetro a hora-relógio e não a
hora-atividade, como pedagogicamente foi instituída e legalmente está amparado
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) que determina uma
carga horária de 800 horas-aulas em no mínimo 200 dias letivos, o que culmina
em 4 horas de atividades por dia, portanto, hora-atividade de 50 minutos. Os 50
minutos de aulas respeitam o tempo de aprendizagem dos alunos e o direito do
professor. Instituir algo diferente disso é minar a possibilidade de que os
alunos aprendam dentro do seu ritmo, questão essencial para o sucesso do
trabalho da escola. A necessidade atual – comprovada por programas como o Mais
Educação, do próprio governo federal – é que sejam criadas estratégias para que
os estudantes permanecem outros momentos na escola, combinando as 4 horas de
atividades em sala de aula, portanto 5 aulas em cada turno, além de um outro
expediente para atividades de reforço, prática esportiva, letramentos e outras
atividades pedagógicas. Por tudo o que está posto, a Federação dos
Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte
(FETAM/RN) faz a veemente e intransigente defesa da manutenção da
hora-atividade, sobretudo por entender que os governos que tentam alterar essa
lógica visam tão somente reduzir custos, desvalorizar o exercício da docência e
prejudicar o alunado. Os problemas da educação, sabemos todos, se concentram na
falta de valorização dos profissionais, na carência de professores, na
estrutura deficiente dos sistemas públicos de ensino. Sem projeto, porque
ascendeu ao poder por meio de um golpe, o ilegítimo presidente Michel Temer
iniciou uma luta pela retirada de direitos da classe trabalhadora, levando a
que governadores e prefeitos conservadores, ultrapassados, caminhem em sua
mesma direção, adotando medidas que apenas confirmam o estado de exceção em que
vivemos. A FETAM/RN reafirma sua luta pela preservação dos direitos dos
professores, pela manutenção do tempo de aprendizagem e pelo respeito ao ritmo
de aprendizagem dos alunos, defendendo que como determina a lei, que permaneça
a hora-atividade.
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